A sexualidade de adolescentes em unidades de internação estrita é tema complexo, que envolve as leis do Estado, cuja incumbência é a de guardar em segurança os adolescentes sob sua custódia, bem como as diretrizes fundamentais dos direitos hu- manos. Conquanto a maioria dos adolescentes tenha vida sexual ativa antes de ser inter- nada, uma vez em reclusão não há permissão à sua continuidade, a não ser que haja comprovação de relacionamento conjugal estável anterior à internação. O tratamento dispensado aos adolescentes do sexo masculino é distinto do modo empregado às ado- lescentes. Na instituição de reclusão de adolescentes infratores há diretrizes político- administrativas de dessexualização implícitas, o que faz com que o sexo na reclusão signifique vida e morte, prazer e punição.

As provas de concursos dificilmente não cobram questões de língua portu- guesa. Por este motivo o presente trabalho busca analisar qual aspecto da língua é avali- ado pelo candidado. Para isso, a prova escolhida foi a de Soldado Operacional do Corpo de Bombeiros de Brasília, realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN. O trabalho está estruturado na leitura do texto, apresentação da questão e posterior comentário. Ao longo da pesquisa, observa- mos que, embora a avaliação tem como objeto principal a interpretação de textos escri- tos de natureza literária, não é o que se espera do profissional avaliado, resultando numa carência de pragmatismo no exame.

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a PEC 18 de 2011, que trata da autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, bem como o PL 187 de 2015 sobre dedução fiscal e o PL 53 de 2016 que visa tipificar o crime de exploração do trabalho infantil. Para isso, parte-se da análise histórica, influência dos organismos internacionais, legislação brasileira e documentos públicos. Realizou-se uma revisão bibliográfica como procedimento principal de pesquisa e, ainda, entrevista como instrumento secundário, visando a responder se os Projetos de Lei e a proposta de Emenda à Constituição, que buscam erradicar o trabalho infantil, são medidas pontuais ou se mostram efetivas na solução do problema.